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CPC

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a) As despesas abrangem (1) custas dos atos do processo (2) indenização de viagem (3) a remuneração do assistente técnico (4) diária de testemunha b) A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (1) São devidos honorários i) reconvenção ii) cumprimento de sentença (a) provisório (b) definitivo iii) execução, resistida ou não iv) , e nos recursos interpostos, cumulativamente (2) serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento i) valor da condenação ii) proveito econômico obtido (a) ou, não s...

Tributário

  CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE MERCANTIL          Responde pelos tributos ao fundo de comércio ou ao estabelecimento adquirido.   RESPONSABILIDADE INTEGRAL: se o alienante houver cessado a atividade.   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo ou em outro. HÁ O BENEFÍCIO DE ORDEM.   RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS          Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente   (atécnico) com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:           I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;           II - os tutores e curadores, pelos t...